Legisla\u00e7\u00e3o Vigente<\/p>\n
Lei n\u00ba 14.171\/2002<\/a> – Cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais \u2013 IDENE<\/p>\n Decreto 47.834\/2020<\/a> \u2013 Cont\u00e9m o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.<\/p>\n Lei n\u00ba 23.304\/2019<\/a> – Estabelece a estrutura org\u00e2nica do Poder Executivo do Estado.<\/p>\n Lei 18.692\/2009 \u2013 Uniformiza os crit\u00e9rios de gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, compreendidos no \u00e2mbito dos programas sociais que especifica.<\/p>\n Lei 22.781\/2017<\/a> – Altera a Lei n\u00ba 18.692\/2009<\/a> que uniformiza os crit\u00e9rios de gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, compreendidos no \u00e2mbito dos programas sociais que especifica.<\/p>\n Lei 21.940\/2015<\/a> – Altera a Lei n\u00ba 18.692\/2009<\/a> que uniformiza os crit\u00e9rios de gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, compreendidos no \u00e2mbito dos programas sociais que especifica<\/p>\n Lei 22.812, de 29\/12\/2017<\/a> – Define prazo para o donat\u00e1rio de bens doados pelo Estado.<\/p>\n Decreto 46.671\/2014<\/a>\u2013 Cria a comiss\u00e3o estadual para o desenvolvimento sustent\u00e1vel dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais<\/p>\n Decreto 46.511\/2014<\/a> – Altera o Decreto n\u00ba 45.872, de 30 de dezembro de 2011, que institui, no \u00e2mbito do estado, o Programa \u00c1gua – \u00c1GUA PARA TODOS.<\/p>\n Decreto 46.541\/2014<\/a> \u2013 Altera o Decreto n\u00ba 44.029\/2005<\/a> que institui o Comit\u00ea gestor estadual para a crian\u00e7a e adolescente do semi\u00e1rido mineiro.<\/p>\n Decreto 46.416\/2013<\/a> – Altera o Decreto n\u00ba 44.097\/2005<\/a> que institui Programa de Combate \u00e0 Pobreza Rural \u2013 PCPR \u2013 em munic\u00edpios do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.<\/p>\n Decreto 45.872\/2011<\/a> \u2013 Institui, no \u00e2mbito do Estado, o Programa \u00c1gua para Todos<\/p>\n Lei 18.404\/2009<\/a>\u2013 Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual de Est\u00edmulo \u00e0 Constru\u00e7\u00e3o de barragens para o Desenvolvimento Econ\u00f4mico do Norte e Nordeste de Minas Gerais<\/p>\n Decreto 44.748\/2008<\/a> \u2013 Autoriza AGE a assumir a representa\u00e7\u00e3o judicial do IDENE.<\/p>\n