{"id":4638,"date":"2023-07-06T12:21:09","date_gmt":"2023-07-06T15:21:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/?page_id=4638"},"modified":"2023-07-06T12:21:09","modified_gmt":"2023-07-06T15:21:09","slug":"instrucao-para-celebracao-termo-aditivo-2","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/instrucao-para-celebracao-termo-aditivo-2\/","title":{"rendered":"Instru\u00e7\u00e3o para Celebra\u00e7\u00e3o Termo Aditivo"},"content":{"rendered":"

TERMO ADITIVO PARA PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO DE VIG\u00caNCIA DE CONV\u00caNIOS<\/strong><\/p>\n

Em conformidade com o Decreto 43.635 de 2003, para prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de vig\u00eancia \u00e9 necess\u00e1rio encaminhar toda a documenta\u00e7\u00e3o listada, no prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias antes de vencer o prazo de vig\u00eancia do conv\u00eanio.<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 16. Os conv\u00eanios e os planos de trabalho somente poder\u00e3o ser aditados com as devidas justificativas, mediante proposta a ser apresentada no prazo m\u00ednimo de trinta dias antes do seu t\u00e9rmino e desde que aceitas, mutuamente, pelos part\u00edcipes, dentro do prazo de vig\u00eancia, levando-se em conta o tempo necess\u00e1rio para an\u00e1lise e decis\u00e3o.\u201d (Decreto 43.635 de 2003)<\/p>\n

Documentos necess\u00e1rios para solicitar o termo aditivo para prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de vig\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> Of\u00edcio com justificativas fundamentadas da n\u00e3o conclus\u00e3o do objeto do Conv\u00eanio e o prazo necess\u00e1rio para prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia;
\n2.<\/strong> Extrato atual da aplica\u00e7\u00e3o financeira do recurso repassado;
\n3.<\/strong> Comprovante do dep\u00f3sito da contrapartida;
\n4.<\/strong> No caso de obra, laudo t\u00e9cnico descrevendo o est\u00e1gio atual incluindo o percentual realizado, assinado pelo engenheiro respons\u00e1vel com seu n\u00famero de registro no CREA;
\n5.<\/strong> Fotografias do est\u00e1gio atual da obra.<\/p>\n

TERMO ADITIVO PARA AMPLIA\u00c7\u00c3O DE META F\u00cdSICA DE CONV\u00caNIOS<\/strong><\/p>\n

\u00c9 preciso primeiramente apresentar presta\u00e7\u00e3o de contas parcial<\/strong> para analisar o pedido da amplia\u00e7\u00e3o de meta.<\/p>\n

Encaminhar toda a documenta\u00e7\u00e3o listada e o pedido, no prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias antes de vencer o prazo de vig\u00eancia do conv\u00eanio.<\/strong><\/p>\n

Caso haja necessidade prorrogar o prazo de vig\u00eancia para executar a amplia\u00e7\u00e3o de meta, poder\u00e1 solicitar somente uma vez, junto com o pedido de amplia\u00e7\u00e3o de meta, conforme o Decreto 43.635 de 2003.<\/p>\n

\u201cArt. 16…
\n\u00a7 4\u00ba Os conv\u00eanios ser\u00e3o aditados somente uma vez para amplia\u00e7\u00e3o de metas f\u00edsicas com a utiliza\u00e7\u00e3o de saldo financeiro de recursos.\u201d<\/p>\n

Documentos necess\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de contas parcial solicitando termo aditivo para amplia\u00e7\u00e3o e meta f\u00edsica:<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> Of\u00edcio com justificativas fundamentadas solicitando a amplia\u00e7\u00e3o de meta f\u00edsica (se necess\u00e1rio inserir no of\u00edcio o prazo para prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia);
\n2.<\/strong> Comprovante de publica\u00e7\u00e3o do Edital ou do Convite, do Ato de Homologa\u00e7\u00e3o e do Extrato do Contrato;
\n3.<\/strong> Ato de Homologa\u00e7\u00e3o\/Adjudica\u00e7\u00e3o em original ou autenticado em cart\u00f3rio;
\n4.<\/strong> Nota de Empenho Global ou Ordin\u00e1rio (somente para Prefeitura)
\n5.<\/strong> Nota Fiscal em original, contendo todos os carimbos: pague-se, pago, declaramos e recebemos com nome, assinatura e identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis;
\n6.<\/strong> C\u00f3pia(s) do(s) cheque(s) com a assinatura dos respons\u00e1veis \u2013 tesoureiro e ordenador de despesas ou prefeito\/presidente da entidade;
\n7.<\/strong> Anexo VI Rela\u00e7\u00e3o de Pagamentos com a assinatura dos respons\u00e1veis \u2013 tesoureiro e ordenador de despesas ou presidente da entidade;
\n8.<\/strong> Ressarcimento de tarifas banc\u00e1rias, IOF, multas e juros ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, inclusive referente a pagamentos ou a recolhimento fora do prazo, pagos eventualmente com recurso do conv\u00eanio e\/ou contrapartida;
\n9.<\/strong> Extrato da conta corrente desde o recebimento do repasse, m\u00eas a m\u00eas, at\u00e9 a \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o, incluindo o dep\u00f3sito e aplica\u00e7\u00e3o da contrapartida;<\/strong>
\n10.<\/strong> Demonstrativo de aplica\u00e7\u00e3o financeira do recurso repassado e da contrapartida desde o recebimento at\u00e9 a \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o;
\n11.<\/strong> Anexo VII Execu\u00e7\u00e3o da Receita e Despesas com a assinatura dos respons\u00e1veis \u2013 tesoureiro e ordenador de despesas ou prefeito\/presidente da entidade. O valor do campo saldo a recolher deve ser igual ao saldo da aplica\u00e7\u00e3o;<\/strong>
\n12.<\/strong> Anexo VIII Concilia\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria;
\n13.<\/strong> Fotografias da obra durante e depois da conclus\u00e3o;
\n14.<\/strong> Anexo XIV Termo de Entrega\/Aceita\u00e7\u00e3o da Obra e Laudo T\u00e9cnico descrevendo todo o servi\u00e7o executado, inclusive mencionando o percentual realizado e contendo em apartado a medi\u00e7\u00e3o, com as devidas assinaturas necess\u00e1rias.<\/p>\n

Secretaria de Estado de Governo<\/strong>
\nSubsecretaria de Assuntos Municipais – Diretoria de Conv\u00eanios<\/strong>
\nEndere\u00e7o: Rodovia Prefeito Am\u00e9rico Gianetti, 4001, Serra Verde – Pr\u00e9dio Gerais, 1\u00b0 andar – Belo Horizonte – MG – 31630-901<\/strong>
\nTelefone: (31) 3915-0767 \/ 3915-0855 \/ 3915-0861<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONVÊNIOS Em conformidade com o Decreto 43.635 de 2003, para prorrogação de prazo de vigência é necessário encaminhar toda a documentação listada, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes de vencer o prazo de vigência do convênio. “Art. 16. Os convênios e os planos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"kia_subtitle":"","_FSMCFIC_featured_image_caption":"","_FSMCFIC_featured_image_nocaption":"","_FSMCFIC_featured_image_hide":""},"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4638"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4638"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4638\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4862,"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/4638\/revisions\/4862"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4638"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}