{"id":5420,"date":"2025-01-28T13:42:32","date_gmt":"2025-01-28T16:42:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/?page_id=5420"},"modified":"2026-01-30T16:58:36","modified_gmt":"2026-01-30T19:58:36","slug":"lgpd","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/lgpd\/","title":{"rendered":"LGPD"},"content":{"rendered":"

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/a> estabelece normas para o uso de dados pessoais de indiv\u00edduos, tanto no Brasil quanto no exterior. Seu principal prop\u00f3sito \u00e9 assegurar direitos essenciais, como a privacidade, a liberdade e o pleno desenvolvimento da personalidade.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o define padr\u00f5es para que o tratamento de dados seja conduzido de maneira segura, transparente e respeitosa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade dos titulares. Tamb\u00e9m imp\u00f5e diretrizes espec\u00edficas para o Poder P\u00fablico e as empresas, exigindo que adotem medidas eficazes para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais (informa\u00e7\u00f5es que permitam identificar ou tornem identific\u00e1vel uma pessoa f\u00edsica).<\/p>\n

Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)<\/strong><\/p>\n

Criada pela Medida Provis\u00f3ria n. 869\/18 e convertida na Lei n\u00ba 13.853\/2019<\/a>, a ANPD \u00e9 respons\u00e1vel por zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. A Autoridade \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria, atuando em \u00e2mbito nacional para assegurar os direitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre a ANPD, acesse o site: www.gov.br\/anpd<\/a>.<\/p>\n

Grupo de Trabalho sobre LGPD no Estado de Minas Gerais<\/strong><\/p>\n

O Grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais foi institu\u00eddo no Estado de Minas Gerais pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEPLAG\/CGE\/SEF\/AGE\/PRODEMGE N\u00ba 10.064, de 29 de julho de 2019<\/a>.<\/p>\n

Esse grupo tem como objetivo desenvolver e implementar uma metodologia que garanta a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD no \u00e2mbito do Governo Estadual, promovendo mais seguran\u00e7a e conformidade no tratamento de dados pessoais.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis no site: www.lgpd.mg.gov.br<\/a>.<\/p>\n

Grupo de Trabalho da LGPD no IDENE<\/strong><\/p>\n

No \u00e2mbito do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), foi criado um Grupo de Trabalho (GT) para promover a implementa\u00e7\u00e3o da LGPD. Esse GT foi institu\u00eddo por meio da Resolu\u00e7\u00e3o XXXXXXXX, e atua com foco na elabora\u00e7\u00e3o de diretrizes para a conformidade da institui\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Os membros do GT realizam reuni\u00f5es t\u00e9cnicas regulares e articula\u00e7\u00f5es com especialistas e outros \u00f3rg\u00e3os estaduais, desenvolvendo um Plano de A\u00e7\u00e3o robusto para garantir a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento adequado de dados pessoais no IDENE.<\/p>\n

Para d\u00favidas, orienta\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos, o contato com o Grupo de Trabalho do IDENE pode ser realizado por meio do e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o), dispon\u00edvel para atender qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n

Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do IDENE<\/strong><\/p>\n

Nome:<\/strong>
\nE-mail:<\/strong> lgpd@idene.mg.gov.br<\/a>
\nCorrespond\u00eancia:<\/strong> Rodovia Papa Jo\u00e3o Paulo II, 4001. Edif\u00edcio Minas – 8\u00ba andar\u00a0 – Cidade Administrativa de Minas Gerais. Serra Verde<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es, acesse tamb\u00e9m o site: www.lgpd.mg.gov.br<\/a>.<\/p>\n

Perguntas frequentes – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a><\/p>\n

Arquivos
\nAqui ir\u00e3o os arquivos referentes a LGPD que sejam pertinentes serem exibidos na internet<\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece normas para o uso de dados pessoais de indivíduos, tanto no Brasil quanto no exterior. Seu principal propósito é assegurar direitos essenciais, como a privacidade, a liberdade e o pleno desenvolvimento da personalidade. A legislação define padrões para que o tratamento de dados seja conduzido […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5424,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"kia_subtitle":"","_FSMCFIC_featured_image_caption":"","_FSMCFIC_featured_image_nocaption":"","_FSMCFIC_featured_image_hide":""},"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5420"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5420"}],"version-history":[{"count":7,"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5420\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6122,"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5420\/revisions\/6122"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5424"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.idene.mg.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5420"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}