LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece normas para o uso de dados pessoais de indivíduos, tanto no Brasil quanto no exterior. Seu principal propósito é assegurar direitos essenciais, como a privacidade, a liberdade e o pleno desenvolvimento da personalidade.
A legislação define padrões para que o tratamento de dados seja conduzido de maneira segura, transparente e respeitosa em relação à privacidade dos titulares. Também impõe diretrizes específicas para o Poder Público e as empresas, exigindo que adotem medidas eficazes para garantir a proteção dos dados pessoais (informações que permitam identificar ou tornem identificável uma pessoa física).
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Criada pela Medida Provisória n. 869/18 e convertida na Lei nº 13.853/2019, a ANPD é responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. A Autoridade é um órgão integrante da Presidência da República, com autonomia técnica e decisória, atuando em âmbito nacional para assegurar os direitos estabelecidos pela legislação.
Para mais informações sobre a ANPD, acesse o site: www.gov.br/anpd.
Grupo de Trabalho sobre LGPD no Estado de Minas Gerais
O Grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi instituído no Estado de Minas Gerais pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE Nº 10.064, de 29 de julho de 2019.
Esse grupo tem como objetivo desenvolver e implementar uma metodologia que garanta a aplicação da LGPD no âmbito do Governo Estadual, promovendo mais segurança e conformidade no tratamento de dados pessoais.
Mais informações estão disponíveis no site: www.lgpd.mg.gov.br.
Grupo de Trabalho da LGPD no IDENE
No âmbito do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), foi criado um Grupo de Trabalho (GT) para promover a implementação da LGPD. Esse GT foi instituído por meio da Resolução XXXXXXXX, e atua com foco na elaboração de diretrizes para a conformidade da instituição à legislação vigente.
Os membros do GT realizam reuniões técnicas regulares e articulações com especialistas e outros órgãos estaduais, desenvolvendo um Plano de Ação robusto para garantir a proteção e o tratamento adequado de dados pessoais no IDENE.
Para dúvidas, orientações ou esclarecimentos, o contato com o Grupo de Trabalho do IDENE pode ser realizado por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), disponível para atender qualquer pessoa, física ou jurídica.
Encarregado de Proteção de Dados do IDENE
Nome: Thiago Marques Lopes
E-mail: lgpd@idene.mg.gov.br
Correspondência: Rodovia Papa João Paulo II, 4001. Edifício Minas – 8º andar – Cidade Administrativa de Minas Gerais. Serra Verde
Para mais informações, acesse também o site: www.lgpd.mg.gov.br.
Perguntas frequentes – Lei Geral de Proteção de Dados