Legislação Vigente

Lei nº 14.171/2002 – Cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE

Decreto 47.834/2020 – Contém o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.

Lei nº 23.304/2019 – Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado.

Lei 18.692/2009 – Uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

Lei 22.781/2017 – Altera a Lei nº 18.692/2009 que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

Lei 21.940/2015 – Altera a Lei nº 18.692/2009 que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica

Lei 22.812, de 29/12/2017 – Define prazo para o donatário de bens doados pelo Estado.

Decreto 46.671/2014– Cria a comissão estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais

Decreto 46.511/2014 – Altera o Decreto nº 45.872, de 30 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do estado, o Programa Água – ÁGUA PARA TODOS.

Decreto 46.541/2014 – Altera o Decreto nº 44.029/2005 que institui o Comitê gestor estadual para a criança e adolescente do semiárido mineiro.

Decreto 46.416/2013 – Altera o Decreto nº 44.097/2005 que institui Programa de Combate à Pobreza Rural – PCPR – em municípios do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

Decreto 45.872/2011 – Institui, no âmbito do Estado, o Programa Água para Todos

Lei 18.404/2009– Dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo à Construção de barragens para o Desenvolvimento Econômico do Norte e Nordeste de Minas Gerais

Decreto 44.748/2008 – Autoriza AGE a assumir a representação judicial do IDENE.

Decreto 44.550/2007 – Dispõe sobre condições gerais para o credenciamento de laticínios e cooperativas pelo IDENE no âmbito do Programa Leite pela Vida.

Decreto com numeração especial 352, de 19/08/2021 – Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário ao reassentamento dos atingidos pela formação do reservatório d´água do Sistema de Barragens Jequitaí I e II, nos Municípios de Claro dos Poções, Francisco Dumont e Jequitaí.