Decreto 43.601 / 2003

Decreto 43.874 / 2004

Decreto 43.921 / 2004

Decreto 44.424 / 2006

• Data: 21/12/2006
• Dispõe sobre a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do estado e dá outras providências.

Decreto 44.574 / 2007

• Data: 23/07/2007
• Altera o decreto n° 44.424, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, portarias e contratos do estado de Minas Gerais – SIGCON-MG, no âmbito do Poder Executivo.

Decreto 45.055 / 2009

• Data: 10/03/2009
• Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado de Governo e dá outras providências.

Decreto 45.536 / 2011

• Data: 27/01/2011
• Dispões sobre a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do estado de Minas Gerais.

Decreto 45.766 / 2011

• Data: 04/11/2011
• Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais.