O que é?

O Programa de Aquisição de Alimentos - Leite, é instituído pela Lei Nº 14.628/2023, e regulamentado por normativas estabelecidas pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos. O programa tem o objetivo de contribuir para a alimentação de famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio da distribuição gratuita do leite. Visa ainda incentivar a produção desse item pelos agricultores familiares para fortalecer o setor produtivo local e a agricultura familiar, integrando o produto aos demais ciclos de abastecimento do programa.

No estado de Minas Gerais o Programa pretende atender a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). Em nível federal, o Programa de Aquisição de Alimentos atende os estados da região Nordeste do Brasil, todos incluídos na área da Sudene.

Em que consiste o projeto?

O Idene, contrata organizações da agricultura familiar e laticínios responsáveis por recepcionar, coletar, pasteurizar, embalar e transportar o leite para os pontos de distribuição e entidades socioassitenciais dos municípios atendidos. As organizações fornecedoras são credenciadas por meio de um Edital de Chamamento Público, para contratação de organizações fornecedoras de leite no âmbito do PAA-Leite.

Já as pessoas que irão receber o leite, denominadas “beneficiários consumidoras”, indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional, aqueles atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos de alimentação e nutrição, pelas demais ações de alimentação e de nutrição financiadas pelo Poder Público, aqueles atendidos pela rede pública de ensino e de saúde. Para distribuição do leite a indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional é necessário o registro no CadÚnico, com prioridade àqueles com o perfil do Bolsa Família. (Resolução GGPAA Nº 82/2020)

Qual a contribuição do projeto?

O Programa de Aquisição de Alimentos tem as seguintes finalidades:

I - incentivar a agricultura familiar, com prioridade para seus segmentos em situação de pobreza e de pobreza extrema, e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos em geral, à industrialização e à geração de renda;
II - contribuir para o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Constituição Federal;
III - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, pela pesca artesanal, pela aquicultura, pela carcinicultura e pela piscicultura nacionais;
IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, incluída a alimentação do Programa Cozinha Solidária;
V - apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar, da pesca artesanal, da aquicultura, da carcinicultura e da piscicultura nacionais;
VI - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização da produção da agricultura familiar;;
VII - promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos;
VIII - incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbitos local e regional;
IX - incentivar o cooperativismo e o associativismo;
X - incentivar a produção por povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, negros, mulheres, juventude rural e agricultores familiares urbanos e periurbanos nos termos do regulamento;
XI - incentivar a produção agroecológica e orgânica, bem como a adoção de quaisquer práticas associadas à conservação da água, do solo e da biodiversidade nos imóveis da agricultura familiar;
XII - reduzir as desigualdades sociais e regionais brasileiras; e
XIII - fomentar a produção familiar de agricultores que possuam pessoas com deficiência entre seus dependentes.

Público alvo do projeto ?

Beneficiário fornecedor: produtor rural que reside em municípios da região Nordeste e no Norte do Estado de Minas Gerais, e que detém a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e comprovante de vacinação dos animais.

Beneficiário consumidor: indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social atendidos pela rede socioassistencial, e beneficiários com registro no CadÚnico, com prioridade àqueles com o perfil do Bolsa Família.