A Subsecretaria de Assuntos Municipais é a responsável pelos convênios da Secretaria de Governo, nos recursos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem). Os documentos de roteiros para Prestação de Contas de convênios para municípios e entidades estão disponibilizados por meio de downloads no final da página. Em caso de devolução de saldo de convênio, deve-se realizar a emissão do DAE que pode ser acessado nesse link.
